EMBARGOS – Documento:7049178 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5084646-38.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO RELATÓRIO Na Comarca de Imaruí, nos autos da Ação Penal 00003861220148240029, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra C. A. L., imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, § 1º, I, II, e III, 34 e 35, todos da Lei 11.343/06 (evento 64, DOC241). O Paciente foi condenado à pena de 14 anos e 2 meses de reclusão, inicialmente no regime fechado, e de 2.999 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts.  33, caput, § 1º, I, II, e III, 34 e 35, todos da Lei 11.343/06, e o Juízo da Comarca de Imaruí negou-lhe o direito de recorrer em liberdade.

(TJSC; Processo nº 5084646-38.2025.8.24.0000; Recurso: embargos; Relator: Desembargador SÉRGIO RIZELO; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7049178 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5084646-38.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO RELATÓRIO Na Comarca de Imaruí, nos autos da Ação Penal 00003861220148240029, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra C. A. L., imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, § 1º, I, II, e III, 34 e 35, todos da Lei 11.343/06 (evento 64, DOC241). O Paciente foi condenado à pena de 14 anos e 2 meses de reclusão, inicialmente no regime fechado, e de 2.999 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts.  33, caput, § 1º, I, II, e III, 34 e 35, todos da Lei 11.343/06, e o Juízo da Comarca de Imaruí negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. Contra tal parcela da sentença o Excelentíssimo Advogado Luis Ricardo Vasques Davanzo impetrou o presente habeas corpus. Alega o Impetrante, em síntese, que as provas utilizadas contra o Paciente foram ilicitamente obtidas, e que a citação editalícia (e consequente suspensão do prazo prescricional) é nula. Sob tais argumentos requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, com o reconhecimento da ilicitude das provas, a anulação da citação editalícia, a declaração da prescrição da pretensão punitiva e a revogação da ordem de prisão (evento 1, DOC1). A tutela de urgência foi indeferida (evento 3, DOC1). A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pela Excelentíssima Procuradora de Justiça Rosemary Machado Silva, manifestou-se pelo conhecimento parcial do writ e pela denegação da ordem (evento 6, DOC1). VOTO O mandamus não deve ser conhecido. As alegações formuladas no writ referem-se a ilicitude da prova e a nulidade do processo decorrente da citação editalícia indevida. Tais temas, porém, foram abordados na sentença condenatória (evento 212, DOC1) e na decisão que apreciou os embargos de declaração (evento 222, DOC1). Trata-se, portanto, de insurgência contra capítulo da sentença, de modo que a  impugnação deve ser feita por meio de apelação (como efetivamente foi: evento 239, DOC1), e não de habeas corpus. Não há, ademais, ilegalidade manifesta que autorize o uso da via inadequada. Esta Corte, ao apreciar apelo interposto em favor do Corréu Ricardo Celupi Neto, reconheceu a licitude dos elementos de convicção (evento 52, DOC1); e quanto à regularidade da citação editalícia, remeto-me, por brevidade, ao arrazoado feito na decisão que rejeitou os aclaratórios (evento 222, DOC1). Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do writ. assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7049178v6 e do código CRC 188d452f. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SÉRGIO RIZELO Data e Hora: 11/11/2025, às 15:30:04     5084646-38.2025.8.24.0000 7049178 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 12:38:23. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7049179 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5084646-38.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO EMENTA HABEAS CORPUS. CABIMENTO. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. É inadmissível o habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer nulidade processual e ilicitude de elemento probatório se os pedidos, em Primeira Instância, foram rejeitados em sentença condenatória ainda mutável; para tal finalidade deve ser utilizada a apelação. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do decidiu, por unanimidade, não conhecer do writ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 18 de novembro de 2025. assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7049179v5 e do código CRC 1c0a88a3. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SÉRGIO RIZELO Data e Hora: 11/11/2025, às 15:30:04     5084646-38.2025.8.24.0000 7049179 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 12:38:23. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/11/2025 A 18/11/2025 Habeas Corpus Criminal Nº 5084646-38.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO PRESIDENTE: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO PROCURADOR(A): ARY CAPELLA NETO Certifico que este processo foi incluído em mesa e julgado na Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 - iniciada em 11/11/2025 às 00:00 e encerrada em 11/11/2025 às 15:27. Certifico que a 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO WRIT. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELO Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Votante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO RAMON MACHADO DA SILVA Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 12:38:23. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas